O DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO INCLUSIVA E À ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL DE DISCENTES CEGOS NAS IES BRASILEIRAS: 10 ANOS DE LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO

Resumo

O presente artigo examina o direito constitucional à educação inclusiva e a efetividade da acessibilidade comunicacional prevista na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) nas Instituições de Ensino Superior brasileiras, com foco nos discentes cegos. Procurou-se responder a seguinte questão: como a persistência de barreiras comunicacionais comprometem o ingresso, a permanência e o êxito desses estudantes. A hipótese é a de que a falta de acessibilidade comunicacional pode configurar violação ao princípio constitucional da igualdade e limita a função social da universidade no que diz respeito ao direito à educação superior de qualidade a todos os discentes. Foi feita uma revisão bibliográfica. Concluiu-se que, apesar dos avanços normativos, as IES ainda não garantem condições adequadas de acessibilidade comunicacional para ingresso, permanência e êxito dos alunos cegos, o que demanda políticas institucionais efetivas e participação ativa desses estudantes na formulação das soluções.